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GLOSSÁRIO IMOBILIÁRIO

Angariação Imobiliária – A atividade de Angariação Imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviço, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as ações e a prestar os serviços previstos necessários à preparação e ao cumprimento dos Contratos de Mediação Imobiliária (CMI), celebrados pelas empresas de mediação imobiliária.

Área Bruta – Corresponde à superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes separadoras dos fogos e, inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (REGEU).

Área Bruta Privativa – Corresponde a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou fração, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício (CIMI).

Área de Construção – Corresponde à soma das áreas dos tetos, ou dos pavimentos cobertos, a todos os níveis da edificação.

Área Útil – Soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo (REGEU).

Caderneta Predial – Documento emitido pelas finanças que faz prova da inscrição matricial, em vigor do prédio ou fração autónoma.

Certidão de Teor - Documento emitido pela Conservatória de Registro Predial, que permite verificar a situação em que o imóvel se encontra, designadamente a indicação dos proprietários e a existência de hipoteca ou qualquer outro ónus e encargos constituídos.

Distrate – Dissolução ou rescisão de um contrato. Quando relacionado com o crédito habitação (distrate), significa a rescisão da hipoteca constituída por extinção da dívida.

Escritura Pública – Ato jurídico praticado pelo notário, advogado ou conservador, na presença das partes que visa conferir validade e eficácia jurídica a um documento particular.

FIN – Ficha Bancária de Informação Normalizada. Documento idêntico para todos os bancos, disponibilidade ao cliente e do qual deve constar elementos de identificação e condições do empréstimo bancário.

Fiador – Pessoa que presta a garantia ao pagamento de uma dívida de terceiro, sob a forma de fiança. No caso de não pagamento da dívida de terceiro, é ao fiador que incube pagar o empréstimo e respetivos juros.

Hipoteca – Direito real de garantia que confere ao credor o direito a ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas pertencentes ao devedor ou a um terceiro com preferência na satisfação do crédito sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

IMI – (Antiga Contribuição Autárquica) Imposto Municipal sobre imóveis que recaem sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território nacional.

Imposto de Selo – Encargo imposto pelo estado que incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral do imposto selo.

IMT – (Antiga Sisa) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis que incide sobre as transmissões previstas no respectivo código.

Licença de Utilização – Documento que se destina a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.

LTV “Loan-to-value” – Relação estabelecida entre o montante do empréstimo bancário e o valor da avaliação do imóvel.

Matriz Predial – Registro de que constam designadamente a caracterização do prédio, a localização e seu valor patrimonial tributário, a identidade dos proprietários e sendo caso disso do usufrutuários e superficiários. Existem matrizes rústicas ou urbanas.

Propriedade Horizontal – Trata-se de um regime aplicável aos prédios urbanos edificados, em que cada proprietário detém a propriedade de sua fração autónoma e a copropriedade das partes comuns do edifício onde se integra a fração na exata proporção desta última.

Spread – Componente da taxa de juro definida pelo banco quando concede um financiamento. É variável em função dos custos de financiamento do banco no mercado interbancário, do risco de crédito, do cliente e do loan to value do empréstimo.

Taxa de Esforço – Proporção do rendimento do agregado familiar afeto ao pagamento dos empréstimos. Permite ao cliente conhecer qual a percentagem de seu rendimento mensal que vai ser utilizada para fazer face aos seus compromissos financeiros.

Teor da Descrição – Registro Predial Conjunto de elementos identificadores da situação física, económica e fiscal do prédio. O extrato da descrição contém o número de ordem privativo dentro de cada freguesia, natureza do prédio, denominação, situação – por referência ao lugar, rua, numero de polícia ou confrontações, composição e área, valor e situação matricial (expresso pelo número de matriz ou indicação de omissão).

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